AILTON ELISIÁRIO
Nulla dies sine linea
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A LUTA PELO DIREITO
Certa vez, quando eu era estudante de direito, meu professor de Direito Penal, de saudosa memória, disse em classe que o Direito Penal era o direito que se aplicava tão somente no Brasil a três grupos de pessoas cujos nomes se iniciavam com a letra P: pobre, preto e prostituta. Não pude crer, porque sempre entendi que se o cidadão não acreditar na Justiça estará perdido por não ter ninguém a quem recorrer.
Hoje, reconheço que ele tinha razão. Se a história do Judiciário brasileiro já registra mau comportamento de diversos julgadores, registra agora de órgãos de julgamento, em especial de seu órgão maior. O Supremo Tribunal Federal (STF) volta atrás no julgamento condenatório dos mensaleiros, - que não se enquadram em nenhum daqueles pês - descaracterizando em grau de recurso o crime de formação de quadrilha que em julgamento originário assentou como tipificado na lei penal a conduta criminosa dos réus.
Esta malfadada decisão me fez voltar à releitura de A Luta Pelo Direito, do jurista alemão Rudolf von Ihering, bastante conhecido dos acadêmicos de direito em todo o mundo, para rever não uma tese de pura teoria jurídica, mas uma tese de moral prática que deve constituir a força suprema do direito, nas palavras daquele autor. A manifestação corajosa e firme do sentimento jurídico traduzida no primeiro julgamento caiu por terra no julgamento do recurso infringente, em frontal contradição e fatal ferimento à norma legal, num flagrante desrespeito e intolerável desprezo ao povo brasileiro.
A realização dos princípios de direito público depende da fidelidade dos funcionários no cumprimento dos seus deveres, que não admite subterfúgio à realidade dos fatos. Desde que quem aplica a lei o faça de forma distorcida, não é só a autoridade da lei que fica comprometida, mas também a ordem real da vida da sociedade. Daí, como diz Ihering, a defesa do direito é um dever para com a sociedade, não se podendo dizer até onde irão as consequências funestas quando tal dever deixa de ser atendido.
O direito do povo brasileiro está humilhado e este desiludido. A segunda decisão calcou aos pés o legítimo direito desse povo, vilipendiado na sua honra e dignidade. Uma astúcia jurídica fez reverter a decisão primeira, defraudando o seu direito. A quem confiar agora o povo, se o STF incorporou a cabeça de Janos, o deus de dupla face, mostrando uma decisão ontem e outra hoje de uma mesma demanda? Onde estão a justiça e a moral que sustentam o direito em seus julgados?
O direito é luta incessante e o povo não pode desistir dessa luta. Não é chegado o momento de se ter os ministros do Supremo escolhidos sem a interferência da Presidência da República? Onde está a tão propalada independência montesquiana dos Poderes da República? Povo do Brasil, lute por seus direitos para não se tornar vítima nas garras de poderosos enganadores.  A luta é a própria essência do direito e o direito não socorre aos que dormem.
Ailton Elisiario
Enviado por Ailton Elisiario em 05/03/2014
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